HC 914234 - DECISAO

HC 914234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a sua concessão, diante da valoração pelo Tribunal estadual de circunstâncias que indicam envolvimento com atividades ilícitas e dedicação ao crime de tráfico, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: VALDINEI JOSE NAFALSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (incabível Substitutivo De Recurso Próprio Ao Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALDINEI JOSE NAFALSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (incabível Substitutivo De Recurso Próprio Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a sua concessão, diante da valoração pelo Tribunal estadual de circunstâncias que indicam envolvimento com atividades ilícitas e dedicação ao crime de tráfico, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.