HC 908332 - ACORDAO

HC 908332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi considerado reiterativo de impetração anterior que já enfrentou a mesma matéria em relação ao mesmo acórdão originário; sendo a condenação transitada em julgado, o meio adequado é a ação revisional, não havendo constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão de habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do agravo.

Parties
Agravante: Franciele Fernanda Raphael Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Modificação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Modificação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

Franciele Fernanda Raphael Fortunato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi considerado reiterativo de impetração anterior que já enfrentou a mesma matéria em relação ao mesmo acórdão originário; sendo a condenação transitada em julgado, o meio adequado é a ação revisional, não havendo constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão de habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 87/88.