HC 841724 - DECISAO
O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, tornando insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia e o pedido de trancamento da ação penal.
- Parties
- Paciente: Gilson Mattos Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Writ Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
Gilson Mattos Rodrigues
Paciente
Tribunal de Justiça da Paraíba
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para instauração e manutenção da ação penal
- 2 inépcia da denúncia por falta dos requisitos do art. 41 do CP
- 3 falta de lastro probatório para imputação de lavagem de dinheiro
Ratio Decidendi
O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, tornando insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia e o pedido de trancamento da ação penal.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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