HC 914766 - DECISAO

HC 914766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito próprio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Execução Provisória Da Pena, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Execução Provisória Da Pena Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito próprio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.