HC 859217 - DECISAO

HC 859217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo incabível, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Thelcimar de Souza Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Revista Pessoal E Busca Veicular, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Revista Pessoal E Busca Veicular Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Thelcimar de Souza Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Alegação de nulidade decorrente de revista pessoal e busca veicular
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo incabível, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.