HC 909867 - ACORDAO

HC 909867 - ACORDAO

Não se verificou, em exame sumário, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, de modo que, aplicando-se o entendimento sumulado (Súmula 691/STF) e em atenção à necessidade de preservação da competência do Tribunal de origem, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DORIS MARJUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Busca Domiciliar Noturna, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Busca Domiciliar Noturna Sustentação Oral

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Parties

DORIS MARJUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou, em exame sumário, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, de modo que, aplicando-se o entendimento sumulado (Súmula 691/STF) e em atenção à necessidade de preservação da competência do Tribunal de origem, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.