HC 914499 - DECISAO

HC 914499 - DECISAO

Por ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas, o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; contudo, concedeu-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Paciente: ADAIZO BRITO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Extorsão, Apropriação Indébita, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Extorsão Apropriação Indébita Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia decisão do tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Se a decisão proferida em audiência de custódia pode dispensar a provocação prévia do juízo de origem por ser nula

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas, o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; contudo, concedeu-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.