HC 905165 - ACORDAO

HC 905165 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque se trata de reiteração de tema já examinado e decidido neste Tribunal (HC 826.999/SP), sem apresentação de argumento capaz de infirmar a decisão agravada; além disso, a exasperação da pena-base foi regularmente fundamentada pela quantidade e natureza da droga e pelo número de integrantes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante que justifique conhecer do writ.

Parties
Agravante / Impetrante: PAULO EDUARDO PIGNATA; Órgão Julgador De Origem / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO EDUARDO PIGNATA

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem / Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já examinado nesta Corte
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base por quantidade de droga e número de integrantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque se trata de reiteração de tema já examinado e decidido neste Tribunal (HC 826.999/SP), sem apresentação de argumento capaz de infirmar a decisão agravada; além disso, a exasperação da pena-base foi regularmente fundamentada pela quantidade e natureza da droga e pelo número de integrantes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante que justifique conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC 826.999/SP para estes autos.