HC 914363 - DECISAO

HC 914363 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do referido óbice; ademais, a decisão originária contém fundamentação concreta sobre risco à integridade da vítima em crime de violência doméstica, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO IMBIRIBA PASTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCELO IMBIRIBA PASTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em crimes de violência doméstica com base na palavra da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do referido óbice; ademais, a decisão originária contém fundamentação concreta sobre risco à integridade da vítima em crime de violência doméstica, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.