RHC 196762 - DECISAO

RHC 196762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita via do habeas corpus, o decreto prisional revelou fundamentação idônea: prova pericial papiloscópica que identifica impressão do recorrente no retrovisor do veículo roubado, proximidade do local de abandono do veículo à sua residência, gravidade concreta do delito (roubo em concurso de pessoas com emprego de arma) e histórico de investigações/ação penal em curso, configurando risco à ordem pública e contemporaneidade exigida pelo art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ADAO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo (art. 157 Cp), Prova Pericial Papiloscópica, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo (art. 157 Cp) Prova Pericial Papiloscópica Art. 312 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita via do habeas corpus, o decreto prisional revelou fundamentação idônea: prova pericial papiloscópica que identifica impressão do recorrente no retrovisor do veículo roubado, proximidade do local de abandono do veículo à sua residência, gravidade concreta do delito (roubo em concurso de pessoas com emprego de arma) e histórico de investigações/ação penal em curso, configurando risco à ordem pública e contemporaneidade exigida pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.