HC 891395 - DECISAO

HC 891395 - DECISAO

Concluiu-se que uma das condenações anteriores (Proc. n. 184/201, art.12 da Lei 6.368/76, trânsito em julgado em 09.06.2002) é suficientemente antiga para aplicação do direito ao esquecimento, devendo ser afastada da valoração como maus antecedentes; mantidas as demais duas condenações como maus antecedentes, a pena-base foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; aplicada a agravante da reincidência (aumento de 1/6), a pena definitiva foi fixada em 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: DERCY DINUCI JUNIOR; Vítima: ADILSON NELSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e ajustar a pena definitiva, com manutenção dos demais termos do acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Roubo (art. 157, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Roubo (art. 157, Cp)

Case Brief

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Parties

DERCY DINUCI JUNIOR

Paciente

ADILSON NELSON PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento a condenações muito antigas
  3. 3 Redimensionamento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que uma das condenações anteriores (Proc. n. 184/201, art.12 da Lei 6.368/76, trânsito em julgado em 09.06.2002) é suficientemente antiga para aplicação do direito ao esquecimento, devendo ser afastada da valoração como maus antecedentes; mantidas as demais duas condenações como maus antecedentes, a pena-base foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; aplicada a agravante da reincidência (aumento de 1/6), a pena definitiva foi fixada em 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão impetrado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e ajustar a pena definitiva, com manutenção dos demais termos do acórdão

Orders

  • Afastada, por aplicação do direito ao esquecimento, a condenação proferida nos autos do Proc. n. 184/201 (art.12 da Lei 6.368/76, trânsito em julgado em 09/06/2002) para fins de maus antecedentes
  • Fixada a pena-base em 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão