HC 886061 - ACORDAO

HC 886061 - ACORDAO

Por estar o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental e, assim, sem o esgotamento da instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para submissão de decisão monocrática ao colegiado competente
  3. 3 Vedação do per saltum para supressão de instância recursal

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental e, assim, sem o esgotamento da instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus