RHC 195852 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte no RHC n. 182.781/CE, interposto pelo mesmo agravante, sendo mantida a decisão agravada que negou provimento ao writ anterior.
- Parties
- Agravante: Antonio Eldo Nogueira de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Antonio Eldo Nogueira de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental por mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte
- 2 Revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte no RHC n. 182.781/CE, interposto pelo mesmo agravante, sendo mantida a decisão agravada que negou provimento ao writ anterior.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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