HC 890823 - ACORDAO

HC 890823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF); os fatos apontados (encontrados cartões e documentos de vítimas e oferta de automóvel aos policiais) indicam risco de reiteração delitiva justificando a prisão preventiva; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem, o que tornou a impetração prejudicada.

Parties
Agravante: ARICLENIO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Falsidade Ideológica, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Falsidade Ideológica Corrupção Ativa Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ARICLENIO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 Necessidade/justificação da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF); os fatos apontados (encontrados cartões e documentos de vítimas e oferta de automóvel aos policiais) indicam risco de reiteração delitiva justificando a prisão preventiva; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem, o que tornou a impetração prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial