HC 866305 - DECISAO

HC 866305 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, usado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOSI DA SILVA BASSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da CF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, usado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.