HC 901640 - DECISAO

HC 901640 - DECISAO

Como o acórdão atacado transitou em julgado em 7/7/2020 e o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ somente pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ aplicável ao caso, está-se diante de incompetência desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAFAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Ilegalidades alegadas na primeira e segunda fases da dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão atacado transitou em julgado em 7/7/2020 e o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ somente pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ aplicável ao caso, está-se diante de incompetência desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.