HC 913663 - DECISAO

HC 913663 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, estando este Tribunal incompetente para conhecer do pedido quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação e afastamento da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", da CF)

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, estando este Tribunal incompetente para conhecer do pedido quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.