HC 901750 - DECISAO

HC 901750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de manejar a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, inexistindo processo que permita ao STJ conhecer da matéria após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça; o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal e a revisão da coisa julgada por supressão de instância violaria a competência prevista no art. 105 da CF.

Parties
Paciente / Condenado: GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas

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Parties

GILMAR DE FREITAS DO NASCIMENTO

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de prévia impetração de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de manejar a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, inexistindo processo que permita ao STJ conhecer da matéria após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça; o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal e a revisão da coisa julgada por supressão de instância violaria a competência prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.