HC 892045 - ACORDAO

HC 892045 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade do delito e indícios de autoria restaram comprovados nos autos (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, interrogatório com confissão, depoimentos), e o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa, circunstância que legitima a segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; não há constrangimento ilegal, logo nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Gilberto Avelino da Silva; Denunciante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Furto Qualificado Corrupção De Menores Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

Gilberto Avelino da Silva

Agravante / Paciente

Parquet

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva baseada em fuga do distrito da culpa
  2. 2 Comprovação da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade do delito e indícios de autoria restaram comprovados nos autos (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, interrogatório com confissão, depoimentos), e o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa, circunstância que legitima a segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; não há constrangimento ilegal, logo nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.