HC 895632 - ACORDAO

HC 895632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferimento liminar do Tribunal de origem foi motivada e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não se verificaram, de plano, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e a complexidade da causa justifica colher informações da autoridade coatora antes de exame do mérito.

Parties
Paciente: WESLEY LOPES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Súmula 691/stf, Causa Complexa
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Súmula 691/stf Causa Complexa

Case Brief

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Parties

WESLEY LOPES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferimento liminar do Tribunal de origem foi motivada e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não se verificaram, de plano, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e a complexidade da causa justifica colher informações da autoridade coatora antes de exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar proferido pela Ministra Presidente