HC 868579 - ACORDAO

HC 868579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ilegalidade na busca domiciliar e impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a apreciação das alegadas nulidades e do direito ao redutor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOAO VITOR AREAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Súmula 182 STJ

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Parties

JOAO VITOR AREAO MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da entrada policial em domicílio vizinho e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ilegalidade na busca domiciliar e impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a apreciação das alegadas nulidades e do direito ao redutor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.