HC 886180 - ACORDAO

HC 886180 - ACORDAO

As matérias trazidas pelo impetrante já foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos HCs 698.511/SC e 811.084/SC, que afastaram as nulidades e mantiveram a dosimetria da pena e o regime prisional; por se tratar de matérias já analisadas e não haver demonstrado constrangimento ilegal, não se admite nova reanálise via habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MANOEL LUCIANO JANSEN CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mera Reiteração, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Ilicitude De Prova, Acesso a Telefone Celular, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Mera Reiteração Revisão Criminal Busca E Apreensão Ilicitude De Prova +6 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LUCIANO JANSEN CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de matéria já analisada pelo STJ
  2. 2 Ilicitude de buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 Lícita prova com autorização do dono do aparelho

Ratio Decidendi

As matérias trazidas pelo impetrante já foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos HCs 698.511/SC e 811.084/SC, que afastaram as nulidades e mantiveram a dosimetria da pena e o regime prisional; por se tratar de matérias já analisadas e não haver demonstrado constrangimento ilegal, não se admite nova reanálise via habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.