HC 797440 - ACORDAO

HC 797440 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para absolvição por insuficiência de provas, diante da necessidade de reexame fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos concretos (depoimentos de ofendidos, policiais e informantes) e, considerando que o delito foi praticado contra cinco vítimas, a fração de aumento de 1/3 por concurso formal mostra-se correta; além disso, não se pode apreciar no STJ questão não examinada pela origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado (art.157 Cp), Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Concurso Formal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art.157 Cp) Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Concurso Formal Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

WEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pedido de absolvição/reexame de provas
  2. 2 qualificação do concurso formal e fração de aumento aplicável (1/3 vs 1/5)
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para absolvição por insuficiência de provas, diante da necessidade de reexame fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos concretos (depoimentos de ofendidos, policiais e informantes) e, considerando que o delito foi praticado contra cinco vítimas, a fração de aumento de 1/3 por concurso formal mostra-se correta; além disso, não se pode apreciar no STJ questão não examinada pela origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus