HC 913502 - DECISAO

HC 913502 - DECISAO

O pedido não foi previamente examinado pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria para evitar supressão de instância; por esse motivo indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO CARLOS BARBOSA; Órgão De Origem/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento em razão de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ROBERTO CARLOS BARBOSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trabalho externo e sua competência administrativa
  2. 2 Inadmissibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não analisada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de prévia atuação do Diretor do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi previamente examinado pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria para evitar supressão de instância; por esse motivo indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento em razão de supressão de instância

Orders

  • Publique-se e intimem-se