HC 734331 - DECISAO

HC 734331 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e a ordem concedida somente para reduzir a pena-base de 22 para 21 anos, porque as alegações de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame probatório vedado na via estreita do HC e não se verificaram, de plano, as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal; entretanto, a valoração negativa da conduta social e da revelia na dosimetria mostrou-se inadequada, justificando o decote desse aumento.

Parties
Paciente: ANDRÉ MATIAS DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Concedo a Ordem Para Reduzir a Pena Base
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir a pena-base para 21 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Insuficiência Probatória, Contestação De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Roubo Circunstanciado Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

ANDRÉ MATIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Concedo a Ordem Para Reduzir a Pena Base

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e a ordem concedida somente para reduzir a pena-base de 22 para 21 anos, porque as alegações de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame probatório vedado na via estreita do HC e não se verificaram, de plano, as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal; entretanto, a valoração negativa da conduta social e da revelia na dosimetria mostrou-se inadequada, justificando o decote desse aumento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir a pena-base para 21 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 21 anos de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.