HC 756362 - DECISAO

HC 756362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de requerer a revisão da condenação perante o Tribunal de Justiça a quo; não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, de modo que o HC não é meio adequado para supor revisão de coisa julgada, sendo vedada à Corte a revisão em supressão de instância.

Parties
Impetrante: WELLINGTON DA SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DA SILVA CORDEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de pedido de revisão perante o Tribunal de Justiça a quo antes do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de requerer a revisão da condenação perante o Tribunal de Justiça a quo; não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, de modo que o HC não é meio adequado para supor revisão de coisa julgada, sendo vedada à Corte a revisão em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.