HC 884824 - DECISAO

HC 884824 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, falta competência desta Corte para processá-lo, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, falta competência desta Corte para processá-lo, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.