HC 913649 - DECISAO

HC 913649 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal e, como a condenação já transitou em julgado, há preclusão e incompetência do STJ para o exame do pedido, salvo nas hipóteses previstas no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; logo, o pedido é inadmissível nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e CF)
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal e, como a condenação já transitou em julgado, há preclusão e incompetência do STJ para o exame do pedido, salvo nas hipóteses previstas no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; logo, o pedido é inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.