HC 859328 - DECISAO

HC 859328 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a alegação constitui mero inconformismo/reiteração que pretende rediscutir matéria já decidida; além disso, a pretensão de desclassificação para tentativa não pôde ser apreciada por implicar supressão de instância, razão pela qual o acórdão embargado permanece incólume e os embargos devem ser rejeitados com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria, Qualificadora De Repouso Noturno, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Qualificadora De Repouso Noturno Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto à desclassificação da conduta para tentativa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reabrir discussão de matéria já decidida
  3. 3 Supressão de instância como obstáculo à apreciação de tese de tentativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a alegação constitui mero inconformismo/reiteração que pretende rediscutir matéria já decidida; além disso, a pretensão de desclassificação para tentativa não pôde ser apreciada por implicar supressão de instância, razão pela qual o acórdão embargado permanece incólume e os embargos devem ser rejeitados com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.