HC 810599 - DECISAO

HC 810599 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e o STJ não tem julgamento de mérito anterior que autorize a revisão criminal por esta Corte, além de a matéria de nulidade da busca pessoal não ter sido examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; portanto, o STJ é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: EDER OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Cf)

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Parties

EDER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância em razão de matéria não debatida pelo tribunal de origem (nulidade da busca pessoal)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e o STJ não tem julgamento de mérito anterior que autorize a revisão criminal por esta Corte, além de a matéria de nulidade da busca pessoal não ter sido examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; portanto, o STJ é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.