RHC 191246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi exaurida a instância ordinária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, e porque não restou demonstrada manifesta ilegalidade nos atos de busca e prisão, já que a Corte local registrou investigação prévia e monitoramento que motivaram a diligência e a apreensão.

Parties
Recorrente: ALINE BRITO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

ALINE BRITO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não exaustão da instância ordinária
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de manifesta ilegalidade na busca domiciliar e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi exaurida a instância ordinária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, e porque não restou demonstrada manifesta ilegalidade nos atos de busca e prisão, já que a Corte local registrou investigação prévia e monitoramento que motivaram a diligência e a apreensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.