HC 913213 - DECISAO

HC 913213 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não providenciou as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se constatou, ao menos em análise perfunctória, manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: AGENOR DE CASTRO MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação

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Parties

AGENOR DE CASTRO MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação das medidas cautelares impostas com base no art. 319 do CPP
  2. 2 Preclusão do exame de mérito do habeas corpus por ausência de peças que demonstrem constrangimento ilegal e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não providenciou as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se constatou, ao menos em análise perfunctória, manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.