HC 896337 - ACORDAO

HC 896337 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do Tribunal, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório para exame da liminar, não se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão De Relator Que Apreciou Pedido De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Incabibilidade De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Medida Liminar Incabibilidade De Agravo Regimental

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Parties

DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão De Relator Que Apreciou Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas em razão de atuação da Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do Tribunal, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório para exame da liminar, não se demonstraram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.