HC 913089 - DECISAO

HC 913089 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque pretendeu a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal — remédio autônomo — e, portanto, o habeas corpus é inadequado; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque pretendeu a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal — remédio autônomo — e, portanto, o habeas corpus é inadequado; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.