RHC 177739 - DECISAO

RHC 177739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente na ausência de julgamento próprio do Tribunal sobre a matéria; além disso, não há flagrante ilegalidade e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para desconstituir a decisão do Tribunal a quo, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO MAGELA GONÇALVES FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Provas Fixação De Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GERALDO MAGELA GONÇALVES FERREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio do Tribunal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da decisão mais benéfica em caso de decisões conflitantes em ações distintas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente na ausência de julgamento próprio do Tribunal sobre a matéria; além disso, não há flagrante ilegalidade e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para desconstituir a decisão do Tribunal a quo, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.