HC 912789 - DECISAO

HC 912789 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e indeferido no RHC n. 197.984/MG, sendo inadmissível nova impetração na mesma Corte contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Mendes de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

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Parties

Paulo Henrique Mendes de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 inadmissibilidade de impetração repetitiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e indeferido no RHC n. 197.984/MG, sendo inadmissível nova impetração na mesma Corte contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.