HC 913387 - DECISAO

HC 913387 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido no STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.