HC 912994 - DECISAO

HC 912994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução está próxima do encerramento, há elementos de complexidade do feito e a defesa provocou mora por requerimento (instauração de incidente de insanidade mental), de modo que o retardamento não se mostra injustificado e imputável ao Poder Judiciário.

Parties
Paciente: RAFAEL WALSH GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisao Cautelar, Incidente De Insanidade Mental, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisao Cautelar Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

RAFAEL WALSH GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Responsabilidade da defesa por eventual mora processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução está próxima do encerramento, há elementos de complexidade do feito e a defesa provocou mora por requerimento (instauração de incidente de insanidade mental), de modo que o retardamento não se mostra injustificado e imputável ao Poder Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.