HC 913413 - DECISAO

HC 913413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque houve ilegalidade na negativação do vetor "consequências do crime" pelo acórdão quando se utilizou da mesma fundamentação para reconhecer as causas de aumento de pena do art. 121, § 7º, II e III, configurando violação do princípio do non bis in idem; mantiveram-se, todavia, a utilização das qualificadoras remanescentes como agravantes e a aplicação da fração de 1/2, por serem compatíveis com a razoabilidade e proporcionalidade diante das especificidades do caso. Restabeleceu-se a pena prevista na sentença condenatória: 19 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: Jemerson Silva Felix; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Vítima: Erotides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte: cassado o acórdão hostilizado no ponto relativo à negativação das consequências do crime e restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Feminicídio Circunstanciado, Qualificadoras, Agravantes, Causa De Aumento De Pena (art. 121, § 7º), Non Bis in Idem, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Feminicídio Circunstanciado Qualificadoras Agravantes Causa De Aumento De Pena (art. 121, § 7º) Non Bis in Idem +1 more

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Parties

Jemerson Silva Felix

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Erotides

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena aplicada ao paciente
  2. 2 Utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação das causas de aumento do art. 121, § 7º, II e III, do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque houve ilegalidade na negativação do vetor "consequências do crime" pelo acórdão quando se utilizou da mesma fundamentação para reconhecer as causas de aumento de pena do art. 121, § 7º, II e III, configurando violação do princípio do non bis in idem; mantiveram-se, todavia, a utilização das qualificadoras remanescentes como agravantes e a aplicação da fração de 1/2, por serem compatíveis com a razoabilidade e proporcionalidade diante das especificidades do caso. Restabeleceu-se a pena prevista na sentença condenatória: 19 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte: cassado o acórdão hostilizado no ponto relativo à negativação das consequências do crime e restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Cassação, no ponto indicado, do acórdão da apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás
  • Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 5166857-63.2023.8.09.0051, da 1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia/GO, em 19 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão