HC 912575 - DECISAO

HC 912575 - DECISAO

Inadmite-se o conhecimento do habeas corpus porque a tese de defesa de que o paciente era apenas gerente e não responsável pelas contas não foi apreciada pela instância ordinária sob o enfoque pretendido, e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Supressão De Instância, Prequestionamento, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Supressão De Instância Prequestionamento Indeferimento Liminar

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Parties

LINDOLFO DE HOLANDA COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Tese defensiva não debatida pela instância ordinária no enfoque pretendido pela defesa
  2. 2 Supressão de instância por ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos pelo STJ quando matéria não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Inadmite-se o conhecimento do habeas corpus porque a tese de defesa de que o paciente era apenas gerente e não responsável pelas contas não foi apreciada pela instância ordinária sob o enfoque pretendido, e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.