HC 909399 - DECISAO

HC 909399 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 14 tijolos de maconha, totalizando 8.920 gramas) e é inviável avaliar, em sede de habeas corpus, ofensa ao princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de prever a pena e o regime que serão fixados na sentença condenatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 14 tijolos de maconha, totalizando 8.920 gramas) e é inviável avaliar, em sede de habeas corpus, ofensa ao princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de prever a pena e o regime que serão fixados na sentença condenatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal