Pet 16849 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de matéria já suscitada em recurso pendente (AREsp n. 2.397.715/PR e apelação n. 0001286-25.2022.8.16.0162), revelando tentativa de dupla apreciação; além disso, o habeas corpus de ofício só se concede diante de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, circunstância não demonstrada, devendo manter‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Busca Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Reiteração/dupla Apreciação, Unirrecorribilidade
Processo Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Busca Pessoal Habeas Corpus De Ofício Reiteração/dupla Apreciação Unirrecorribilidade

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Parties

MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca pessoal
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de matéria já submetida em recurso (dupla apreciação)
  3. 3 Aplicação do instituto do habeas corpus de ofício (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de matéria já suscitada em recurso pendente (AREsp n. 2.397.715/PR e apelação n. 0001286-25.2022.8.16.0162), revelando tentativa de dupla apreciação; além disso, o habeas corpus de ofício só se concede diante de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, circunstância não demonstrada, devendo manter‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos