HC 899442 - ACORDAO

HC 899442 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva nos autos, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: NEREU BORTOLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Lealdade Processual, Ônus Da Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Lealdade Processual Ônus Da Defesa

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Parties

NEREU BORTOLI RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução em habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Obrigação da defesa de instruir adequadamente o writ com prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva nos autos, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.