HC 887008 - ACORDAO

HC 887008 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta para a majoração na terceira fase, respaldada pela circunstância de crime praticado por seis agentes e pelo uso de, ao menos, duas armas de fogo, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 443/STJ, não se verificando ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Súmula 182/stj, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Súmula 182/stj Concurso De Pessoas +1 more

Case Brief

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Parties

UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por não impugnar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta para a majoração na terceira fase, respaldada pela circunstância de crime praticado por seis agentes e pelo uso de, ao menos, duas armas de fogo, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 443/STJ, não se verificando ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.