HC 763091 - DECISAO

HC 763091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva inadequada à revisão criminal/recurso próprio e a análise documental não revelou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada; portanto, inviável o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (minorante especial)
  3. 3 Eventual erro na dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva inadequada à revisão criminal/recurso próprio e a análise documental não revelou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada; portanto, inviável o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se