HC 885143 - ACORDAO

HC 885143 - ACORDAO

Por ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade probatória (art. 226 do CPP) e pela incidência do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691/STF), seria supressão de instância e ampliação indevida da competência do STJ apreciar diretamente a matéria; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Matheus; Vítima: José Benedito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Latrocínio Tentado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Nulidade De Prova Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

Matheus

Agravante

José Benedito

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ na ausência de decisão de Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a decisões monocráticas que indefere pedido liminar
  3. 3 Alegada nulidade de prova por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade probatória (art. 226 do CPP) e pela incidência do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691/STF), seria supressão de instância e ampliação indevida da competência do STJ apreciar diretamente a matéria; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos