RHC 186663 - DECISAO

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O recurso perdeu o objeto em razão da alteração superveniente do panorama fático-processual: foi proferida sentença condenatória em 6/3/2024 na Ação Penal n. 5019211-56.2022.8.13.0024, que facultou ao condenado recorrer em liberdade, o que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Eduardo Araujo Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento: Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória Superveniente Que Facultou O Recurso Em Liberdade
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Operação Fantoche, Organização Criminosa, Lavagem De Bens E Valores, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Operação Fantoche Organização Criminosa Lavagem De Bens E Valores +3 more

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Parties

Eduardo Araujo Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento: Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória Superveniente Que Facultou O Recurso Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do procurador para sustentação oral
  3. 3 Ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso perdeu o objeto em razão da alteração superveniente do panorama fático-processual: foi proferida sentença condenatória em 6/3/2024 na Ação Penal n. 5019211-56.2022.8.13.0024, que facultou ao condenado recorrer em liberdade, o que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.