HC 910451 - DECISAO

HC 910451 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por inadequação da via e ajuizamento enquanto ainda cabível recurso contra o acórdão da apelação, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Genessi Maximo da Fonseca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500576-12.2023.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Desclassificação Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade

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Parties

Genessi Maximo da Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500576-12.2023.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto qualificado para furto simples
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Inadequação da via do habeas corpus para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por inadequação da via e ajuizamento enquanto ainda cabível recurso contra o acórdão da apelação, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se