HC 910097 - DECISAO

HC 910097 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria apontada (nulidade por ausência de intimação para razões de apelação) não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, sendo vedada a intervenção desta Corte para não provocar supressão de instância; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA; Órgão Julgador De 2ª Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Apelação Criminal, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Apelação Criminal Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De 2ª Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para apresentação de razões de apelação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência para analisar nulidade processual e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria apontada (nulidade por ausência de intimação para razões de apelação) não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, sendo vedada a intervenção desta Corte para não provocar supressão de instância; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se