HC 896646 - DECISAO

Ausência de interposição de agravo regimental e não exaurimento da instância antecedente impedem o exame do mérito por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: Vinicius Machado Flores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Agravo Regimental, Instância Antecedente Não Exaurida, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Agravo Regimental Instância Antecedente Não Exaurida Decisão Monocrática

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Parties

Vinicius Machado Flores

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
2 Impugnação do indeferimento do indulto presidencial (Decreto Presidencial n. 11.302/2022)
3 Exigência de esgotamento das vias internas na instância anterior

Ratio Decidendi

Ausência de interposição de agravo regimental e não exaurimento da instância antecedente impedem o exame do mérito por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida.
Não conheço do habeas corpus.